Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a EMARHP (Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos), em obrigação de não-fazer, consistente em se abster de celebrar qualquer contrato de alienação da propriedade ou do domínio útil, tais como compra e venda, promessa de compra e venda, doação, permuta, etc, inclusive concessões ou permissões de qualquer área registrada em seu nome oriundas dos loteamentos Vinhais, Cidade Operária, Bequimão e Angelim, assim como todos os loteamentos ou desmembramentos promovidos pela extinta COHAB, sem prévia autorização do parcelamento pelo Município de São Luís e abertura de matrícula no registro de imóveis. A multa, em caso de descumprimento dessa determinação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Os autores da ação alegam que a empresa ré vem praticando o desmembramento e alienação de lotes de terras, juridicamente inexistentes e sem autorização do Município de São Luís. Alguns destes lotes em áreas não edificáveis, desconsiderando os requisitos urbanos mínimos e favorecendo o crescimento desordenado do Município. A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócio Públicos alega que os lotes de terra objeto desta demanda é resultado de sobras de terrenos utilizados na construção de conjuntos habitacionais pela extinta Companhia de Habitação Popular do Maranhão – COHAB, dos quais alguns foram vendidos e outros indevidamente ocupados e edificados de maneira desordenada.

A ré afirma, ainda, que realizou minucioso levantamento das áreas a fim de regularizar o problema junto aos órgãos competentes e que a situação também foi levada ao conhecimento do Ministério Público. Sustenta que a omissão na regularização dos loteamentos é do Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo – SEMTHURB. Por fim, a EMARPH requereu a improcedência da ação. “A senhora Antônia Costa Campos, litisconsorte passivo facultativo, alega que foi adquirente de boa fé e jamais imaginara que uma empresa do porte da EMARHP, e administrada por uma pessoa conhecedora das normas e formas de vendas de sobras de áreas remanescentes dos referidos Conjuntos, fosse capaz de infringir e desconhecer à forma de ser procedida a alienação das referidas sobras”, ressalta a sentença.

Destaca o documento: “O Município de São Luís apresentou manifestação requerendo o ingresso no feito como litisconsorte ativo e a procedência dos pedidos formulados pelo autor. Em audiência de conciliação não prosperou a possibilidade de acordo. As partes concordaram que não haveria necessidade de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide com base nas provas já produzidas e dispensaram a produção de alegações finais”.

Uma das herdeiras do Grupo Águia Branca morreu nesta segunda-feira (30) após um incêndio em um prédio residencial no Jardim Paulista, na zona oeste de São Paulo.

Liliane Chieppe, 54, estava em um dos quartos do apartamento, que pegou fogo por volta das 14h. Segundo os bombeiros, ela foi socorrida ainda com vida, mas com queimaduras graves e teve parada cardiorrespiratória devido à fumaça.

Ela foi encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, no centro, e em seguida para o Hospital das Clínicas. A assessoria de imprensa do hospital informou que Chieppe morreu antes de chegar ao pronto-socorro.

Liliane é filha de Vallecio Chieppe, fundador e ex-presidente do Grupo Águia Branca, empresa de transporte e logística com sede no Espírito Santo.

O Grupo Águia Branca informou que ainda não tem informações sobre o velório, mas que familiares se deslocaram para São Paulo para tomar as providências necessárias.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, participa, nesta terça-feira (31), a partir das 14h, de audiência popular na localidade Cajueiro, na região da Vila Maranhão, em São Luís, para debater a situação da comunidade local, ameaçada de remoção involuntária para implantação de um terminal portuário privado.

Convocada por membros da comunidade tradicional da área, o evento, que acontece na sede da associação de moradores, localizada na Avenida Principal do Cajueiro, terá como pauta o processo de licenciamento ambiental do terminal portuário WPR São Luís, cuja empresa de mesmo nome pretende implantar no local.

Serão ainda objeto de discussão os embaraços causados pela empresa WPR São Luís ao exercício da posse pelos membros da comunidade, como o impedimento de realização de novas construções em seus imóveis, e o uso indevido do prédio da escola da rede municipal existente na localidade por empresa de segurança privada contratada pelo empreendedor.

A DPE vem acompanhando o caso desde o ano de 2014, já tendo proposto quatro ações civis públicas em defesa da comunidade tradicional, uma delas em coautoria com o Ministério Público Estadual (MPE), questionando a legalidade da localização do empreendimento, que não estaria de acordo com o zoneamento municipal vigente, bem como apontando irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

O maranhense Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um dos cotados para substituir no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki, morto no dia 19 janeiro num trágico acidente aéreo.

A demora na escolha do substituto pelo presidente Michel Temer (PMDB) aumentou as especulações sobre a decisão e alguns novos nomes começaram a ser citados. O de Fonseca aí incluído.

Ele está lá lista de magistrados que deverá ser enviada pela Associação de Juízes Federais (Ajufe). A entidade propôs a seus associados algumas dezenas de nomes para votação e posterior formação de lista tríplice que será enviada ao presidente.

Oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ele foi nomeado para o STJ em abril de 2015, após disputar a vaga do ministro Arnaldo Esteves Lima, aposentado em julho de 2014, com os desembargadores federais João Batista Pinto Silveira (TRF-4) e Joel Ilan Paciornik (TRF-4).

Nascido em São Luís em 1963, Fonseca se formou em Direito na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1986.

Foi procurador do Maranhão e do Distrito Federal e ingressou na magistratura em 1993, assumindo o cargo de juiz federal substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do DF. Após uma passagem pela Justiça Federal maranhense, ele retornou ao ofício em Brasília. Em 2009, foi nomeado desembargador do TRF-1 pelo critério do merecimento.

Foi também professor da UFMA por dois períodos: de 1987 a 1989 e de 1997 a 1999. Nessa instituição, ele lecionou as disciplinas de Direito Agrário, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo.