O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), para declarar inconstitucional a Lei nº 257/2006, de Açailândia. De acordo com o relator, desembargador Jamil Gedeon, a norma permite a prática de nepotismo, consolidada na possibilidade de nomeação do cônjuge do prefeito e do vice-prefeito para ocupar cargos comissionados na administração direta e indireta do município.
A ação foi proposta pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Regina de Almeida Rocha, que considerou a lei inconstitucional, por afrontar os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.
Manifestação do município de Açailândia informou que não dispõe de agentes com vínculo familiar ocupando cargos comissionados ou função gratificada.
Anteriormente, o desembargador Raimundo Melo já havia deferido medida cautelar, determinando a suspensão da eficácia da lei.
O relator Jamil Gedeon e os demais desembargadores do Órgão Especial concordaram com os argumentos da procuradora-geral de Justiça e votaram pela procedência da Adin. (Protocolo nº 31853/2012 – São Luís)
TCU dá 15 dias para Dilma explicar
novas irregularidades em contas
O relator no TCU (Tribunal de Contas da União) do processo que analisa as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, ministro Augusto Nardes, deu mais 15 dias de prazo para a presidente explicar novas irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Tribunal e por um dos ministros-substitutos, ministro André Luiz de Carvalho.

Conforme a Folha antecipou, será encaminhado ao governo solicitação de novos esclarecimentos por irregularidades que não foram apontadas no primeiro relatório, de junho de 2015, abrindo assim um prazo de defesa maior para a presidente.
Com isso, a previsão de que o processo de contas tivesse sua análise no TCU encerrada até o início de setembro não deverá se concretizar, ajudando o governo, que ganhará mais tempo para evitar que o parecer do tribunal possa ser usado para um eventual início de um processo de impeachment contra a presidente na Câmara dos Deputados.
O ministro Nardes esclareceu que fez os novos pedidos após a área técnica do tribunal referendar que era necessário esclarecimento da presidente para as irregularidades apontadas pelo Ministério Público e que não o fez em junho, quando votou o processo de contas, porque o pedido chegou fora do prazo.
Nardes afirmou que, mesmo com a abertura de novo prazo, vai tentar votar “o mais rapidamente possível” o processo.
A ideia inicial do relator era dar 10 dias de prazo ao governo. Mas um dos ministros, Bruno Dantas, levantou a hipótese de dar 30 dias para a resposta, o mesmo prazo dado anteriormente. Outro ministro, Raimundo Carreiro, pediu o prazo que é previsto na lei, que é de 15 dias. A proposta vencedora acabou sendo a de Carreiro.
O ministro José Múcio disse que é necessário que o tribunal vote logo as contas. “Precisamos dar uma resposta para a sociedade”, afirmou Múcio.
HISTÓRICO
Em junho, o TCU começou a votação do processo de contas anual da presidente, mas o relator considerou que –devido a várias irregularidades constatadas pelo órgão– eram necessários novos esclarecimentos do governo.
A tendência, na época, era que as contas fossem rejeitadas devido às chamadas “pedaladas fiscais”, manobras do governo para adiar pagamentos sem registrá-los como dívidas e usar bancos públicos para cobrir o rombo.
O governo já respondeu ao TCU, alegando que as manobras com os gastos públicos são realizadas há muitos anos e que não as considera ilegais.
Entre os esclarecimentos que serão pedidos ao governo no novo documento a ser aprovado nesta quarta estão pontos que o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira questionou antes da votação das contas e que não foram encaminhados no primeiro pedido do relator Augusto Nardes, conforme a Folha mostrou em julho.
A comissão de Fiscalização e Controle do Senado também pediu ao relator que os pontos apontados pelo procurador fossem esclarecidos pelo governo.
O procurador aponta que o governo já sabia que teria que cortar despesas e, mesmo assim, não fez o bloqueio do orçamento, o que contraria a lei orçamentária.
Segundo Nardes, a análise dos técnicos apontou que essa irregularidade aconteceu por mais vezes que o procurador apontou, o que torna o caso ainda mais grave.

Armando Costa pede ao governador para (foto)
criar um asilo do Idoso no Itaqui Bacanga

A Câmara Municipal de São Luís aprovou indicação de autoria do vereador Armando Costa (PSDC), pedindo que o governador do Estado, Flávio Dino (PC do B), viabilize estudos técnicos para verificar a possibilidade de criar um asilo público para idosos na área Itaqui-Bacanga.
Na indicação, que será encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara ao governador Flávio Dino, o vereador Armando Costa esclarece que o asilo vai disponibilizar aos idosos carentes um local apropriado para sua permanência na velhice.
Para o vereador, os idosos de baixa renda da referida área da capital não dispõem de condições financeiras para contratação de cuidadores nem também de se manter em um espaço que permaneçam durante toda a fase da terceira idade.
Um grupo empresarial que recebeu R$ 3,7 milhões da GFD, empresa usada para lavar dinheiro do doleiro Alberto Youssef, repassou quase a mesma quantia para a construtora OAS durante a finalização das obras de um prédio no Guarujá onde o ex-presidente Lula tem apartamento. Entre 2009 e 2013, a empresa de Youssef fez vários pagamentos para a Planner, uma corretora de valores mobiliários. Em 2010, a Planner pagou à OAS R$ 3,2 milhões.